ConduzaCar e Parceiros

Breve Resumo de contrato entre as partes

Cláusulas e Condições:1.CLÁUSULA PRIMEIRA – DOS SERVIÇOS E REMUNERAÇÕES1.1. Ficam estabelecidas as seguintes definições utilizadas neste instrumento de termos e condições gerais de participação: ANS - Acordo de Nível de Serviços: Tradução do termo em inglês Service Level Agreement, que envolve a definição de níveis mínimos de serviço esperados, através do uso de indicadores que permitam a mensuração quantitativa da qualidade do serviço prestado;Comissão: É o valor retido dos pagamentos efetuados pelos consumidores, pelo qual o PARCEIRO pagará à CONDUZAWEB - CAR pelos serviços disponibilizados no espaço de Marketplace e pela gestão dos pagamentos;Contrato: É o Contrato de Comercialização de Produtos em Marketplace, juntamente com seu Termo de Adesão;Consumidor: é o internauta que utiliza o Site para adquirir os produtos comercializados pelo PARCEIRO;Dados de Acesso: Significa o login e senha de acesso à Plataforma do Marketplace;Marketplace: É o ambiente desenvolvido e gerido pela CONDUZAWEB - CAR em sua loja virtual para disponibilização dos recursos e ferramentas destinados à comercialização de produtos anunciados pelo PARCEIRO;Plataforma do Marketplace: É a ferramenta online disponibilizada pela CONDUZAWEB – CAR através do qual será efetuado o anúncio e comercialização de seus produtos disponibilizados no Marketplace;Site: Representa o website de comércio eletrônico de propriedade da CONDUZAWEB – CAR e registrado sob o domínio www.conduzacar.com.br;Termo de Adesão: É o instrumento contratual celebrado entre as partes para regular as condições comerciais negociadas, mediante qual o PARCEIRO adere integralmente aos termos do presente instrumento.2.CLÁUSULA SEGUNDA: DO OBJETO2.1. O presente instrumento tem como objeto a disponibilização de espaço Marketplace pela CONDUZAWEB - CAR, para que o PARCEIRO anuncie e comercialize seus produtos no site www.conduzacar.com.br, mediante pagamento de comissão à CONDUZAWEB - CAR por cada venda realizada.2.2. A comercialização dos produtos por meio do Marketplace se dará, exclusivamente, dentro dos limites do território brasileiro.2.3. A CONDUZAWEB - CAR disponibilizará a plataforma necessária para que o PARCEIRO anuncie seus produtos, sem participar no controle de estoque, produção e qualidade, não sendo, portanto, fornecedora de quaisquer produtos anunciados pelo PARCEIRO no Marketplace.2.4. O presente contrato não configura qualquer tipo de relação de distribuição ou representação comercial pela CONDUZAWEB - CAR de quaisquer produtos fornecidos pelo PARCEIRO.3.CLÁUSULA TERCEIRA: DA ADESÃO DO PARCEIRO3.1. O PARCEIRO, ao celebrar o Termo de Adesão, adere de maneira geral e irrestrita às condições estabelecidas no presente instrumento, se obrigando em todos os seus termos, devendo, ainda, fornecer à CONDUZAWEB - CAR todos os documentos cadastrais solicitados, bem como mantendo-os atualizados, responsabilizando-se civil e criminalmente por todas as informações apresentadas à CONDUZAWEB - CAR.3.2. O Marketplace estará disponível apenas para pessoas jurídicas aprovadas pela CONDUZAWEB - CAR após análise e aprovação do respectivo cadastro, a qual poderá, a seu exclusivo critério, aceitar ou não a Adesão proposta pelo PARCEIRO.3.3. Aprovada a adesão proposta, o PARCEIRO disponibilizará seu estoque ao Marketplace da CONDUZAWEB - CAR. O PARCEIRO não terá Dados de Acesso, responsabilizando-se integralmente pelo aviso de atualizações de estoque.3.4. O PARCEIRO deverá comunicar imediatamente à CONDUZAWEB - CAR acerca de qualquer modificação do quadro societário que venha a ocorrer.3.5. É facultado à CONDUZAWEB - CAR, a seu critério, suspender ou cancelar o Termo de Adesão ao presente Contrato, com a imediata suspensão ou cancelamento da utilização pelo PARCEIRO dos recursos disponibilizados no Marketplace, mediante comunicação prévia.3.6. O nome da loja utilizado pelo PARCEIRO não poderá conter semelhança com os nomes dos sites pertencentes à CONDUZAWEB - CAR, qualquer nome que insinue ou sugira que os produtos anunciados pertentem à CONDUZAWEB - CAR, tampouco nomes considerados pejorativos.4.CLÁUSULA QUARTA: DO ANÚNCIO E COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS ATRAVÉS DO MARKETPLACE4.1. O PARCEIRO será responsável por preencher corretamente e completamente todos os campos referentes aos produtos a serem comercializados, especialmente a descrição técnica.4.1.1. O PARCEIRO também é responsável por informar o estoque, preços, frete e prazo de entrega, inclusive, mantendo-os atualizados.4.1.2. A CONDUZAWEB - CAR não garante a veracidade das informações dos produtos fornecidos pelo PARCEIRO e publicados no Site, não sendo responsável por eventuais divergências ou inconsistências das mesmas. Eventuais problemas causados por estas publicações serão de responsabilidade do PARCEIRO.4.1.3. O PARCEIRO deverá também informar a garantia concedida aos produtos, se apenas legal ou contratual, bem como se oferecida pelo fabricante ou pelo PARCEIRO.4.2. A CONDUZAWEB - CAR não é fornecedora de quaisquer dos produtos anunciados pelo PARCEIRO no Marketplace e a responsabilidade de todas as obrigações decorrentes das transações de compra e venda dos produtos, sejam elas fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do PARCEIRO.4.3. Os produtos a serem comercializados no Marketplace são de exclusiva responsabilidade do PARCEIRO, podendo a CONDUZAWEB - CAR, a seu exclusivo critério e sem a necessidade de aviso ao PARCEIRO, vedar, suspender ou interromper a comercialização de produtos, especialmente quando houver a violação do presente instrumento ou da legislação vigente.4.4. Exceto se prévia e expressamente autorizado pela CONDUZAWEB - CAR, o PARCEIRO compromete-se, ainda, a abster-se de realizar contato direito com o consumidor, direcionar o consumidor para quaisquer outros sites, páginas ou canais de comércio eletrônico e/ou físico e incluir material publicitário geral.4.5. A CONDUZAWEB - CAR poderá divulgar os produtos do PARCEIRO através do Marketplace, estando ainda autorizada a divulgar os produtos do PARCEIRO em outros meios para divulgação do Marketplace.4.6. O preço unitário dos produtos comercializados pelo PARCEIRO através do Marketplace deverá poderá ser alterado para maior valor do que anunciado no site do PARCEIRO.4.7. Os anúncios e vendas dos produtos do PARCEIRO poderão ser estendidos às demais lojas virtuais pertencentes à CONDUZAWEB - CAR, a seu exclusivo critério, mantendo integralmente as obrigações estabelecidas entre as partes.5.CLÁUSULA QUINTA: DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO PARCEIRO 5.1. São direitos e obrigações do PARCEIRO, sem prejuízo de outros previstas no presente instrumento:a) respeitar as cláusulas deste instrumento e de todos os documentos que venham a ser firmados entre as partes, em razão da relação contratual ora estabelecida.b) manter os dados cadastrais devidamente atualizados, bem como garantir a manutenção de sua regularidade perante os competentes órgãos, autoridades ou entidades a que esteja legalmente vinculado.c) optar pelos produtos a serem comercializados no Marketplace, sob sua exclusiva responsabilidade, podendo a CONDUZAWEB - CAR, conforme seu exclusivo critério, vedar, suspender ou interromper a comercialização.d) comercializar por meio do Marketplace apenas produtos que já estejam em estoque, salvo em relação a determinados produtos específicos cuja prática comercial determine a prévia encomenda junto aos respectivos fabricantes, desde que aprovado expressamente pela CONDUZAWEB - CAR.e) cumprir rigorosamente a Política de Trocas e Correções do Site, bem como todas as demais regras e políticas informadas ao consumidor no Site.f) abster-se de praticar atos que possam afetar negativamente a imagem e reputação da CONDUZAWEB - CAR, inclusive a infração de direitos de propriedade intelectual e terceiros, de direitos trabalhistas ou de leis ambientais, responsabilizando-se integralmente pelas consequências de qualquer eventual infração, inclusive diligenciar para que quaisquer terceiros envolvidos na fabricação, entrega e/ou venda dos produtos não cometam.5.1.1. O PARCEIRO assume, também, a responsabilidade de comercializar junto ao Marketplace somente produtos cujo fabricante o tenha autorizado a distribuir e comercializar no território brasileiro.5.2. Os atendimentos aos consumidores efetuados pelo PARCEIRO serão realizados mediante ferramenta de atendimento disponibilizada, utilizando a língua portuguesa de forma culta, polida e suficientemente clara de maneira a não causar confusão ou dificuldade ao consumidor.5.2.1. O PARCEIRO deve cumprir rigorosamente com as obrigações do ANS - Acordo de Nível de Serviços, nos níveis delimitados na cláusula 17.5.2.2. Os contatos entre PARCEIRO e consumidor serão monitorados e auditados pela CONDUZAWEB - CAR.5.2.3. É expressamente proibido o envio de informações diretas de contato do PARCEIRO aos consumidores sem prévio acompanhamento da CONDUZAWEB - CAR.5.3. O PARCEIRO deverá observar as seguintes condições na comercialização dos produtos:a) zelar, de maneira adequada e compatível para envio ao consumidor, a fim de manter a integridade durante o transporte.b) abster-se de cancelar injustificadamente o pedido realizado pelo consumidor e, caso o cancelamento seja inevitável, por motivo de caso fortuito ou força maior, informar a CONDUZAWEB - CAR e o consumidor de imediato.c) despachar e entregar o produto nas condições e no prazo anunciados.d) emitir e enviar uma via física da Nota Fiscal Eletrônica com o produto.6. CLÁUSULA SEXTA: TRANSPORTE, BEM COMO CHAVE DE ACESSO, NÚMERO, SÉRIE E DATA DE EMISSÃO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA.5.4. Toda a comunicação oficial entre a CONDUZAWEB - CAR e o PARCEIRO deverá ser realizada através da plataforma de e-mail (conduzaweb@gmail.com), independentemente da existência de integração de outros aplicativos.5.4.1. O PARCEIRO concorda desde já que a informação oficial sempre será aquela constante na plataforma do Marketplace, em caso de divergência de informações.5.4.2. A CONDUZAWEB - CAR não se responsabiliza por comunicações realizadas por outros canais, os quais deverão ser ratificados via e-mail para serem consideradas válidas.5.5. O PARCEIRO declara e garante possuir capacidade jurídica para celebrar este contrato e para comercializar os produtos, não ferindo quaisquer direitos de terceiros.5.6. O PARCEIRO declara que leu, que está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições deste instrumento, com as condições específicas e comerciais estabelecidas no respectivo Termo e Adesão e está ciente das Política de Troca, Política de Entrega e Política de Privacidade.5.7. É vedada a comercialização de qualquer produto ilícito, de origem ilícita, que atente ou possa atentar contra a dignidade humana, os bons costumes, as práticas normais de comércio, o direito à livre concorrência, sejam considerados falsos ou falsificados, não possuam as devidas autorizações, sejam defeituosos ou impróprios para consumo, violem as normas aplicáveis ou de qualquer maneira ou forma estejam impedidos de serem comercializados por lei, estatuto ou norma de ordem pública ou privada.5.8. Ocorrendo reclamações de consumidores que demandem acerca de produtos com vícios de qualidade ou quantidade, nos termos dos arts. 18, 26 e 50 do Código de Defesa do Consumidor, caberá ao PARCEIRO a retirada dos respectivos produtos, bem como realizar a substituição do produto viciado, se responsabilizando ainda pelos pagamentos dos fretes, sem qualquer ônus para o consumidor.5.9. Ocorrendo a solicitação de arrependimento da compra, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, caberá ao PARCEIRO seus direitos e deveres.